AREsp 2750795 - DECISAO

AREsp 2750795 - DECISAO

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1325), seja realizado o juízo de adequação, porquanto a questão relativa à viabilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD em execução fiscal deve ser decidida no rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1325)
Outcome
Sobrestado o recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação após julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1325).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Afetação De Tema Repetitivo (tema 1325)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Afetação De Tema Repetitivo (tema 1325)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1325)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD
  2. 2 Compatibilidade da recusa motivada do bem oferecido à penhora com o princípio da menor onerosidade
  3. 3 Preferência pelo bloqueio de numerário via BacenJud/SISBAJUD

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1325), seja realizado o juízo de adequação, porquanto a questão relativa à viabilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD em execução fiscal deve ser decidida no rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Sobrestado o recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação após julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1325).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1325), realize o juízo de adequação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC).
  • Publique-se.