AREsp 2861726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não individualizar a norma federal supostamente violada (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos invocados (art. 168 do CTN e art. 323 do CPC); adotou-se, ademais, entendimento do tribunal de origem sobre necessidade de suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação declaratória, nos termos dos arts. 151, II, do CTN e 313, V, alínea "a" do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 284/stf Coisa Julgada Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 168 do CTN
  2. 2 Ofensa ao art. 323 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não individualizar a norma federal supostamente violada (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos invocados (art. 168 do CTN e art. 323 do CPC); adotou-se, ademais, entendimento do tribunal de origem sobre necessidade de suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação declaratória, nos termos dos arts. 151, II, do CTN e 313, V, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.