AREsp 2362011 - DECISAO

AREsp 2362011 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, porém, não conhecer do recurso especial, por dois motivos principais: (a) a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e (b) o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo inviável sua apreciação por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais da CDA e consequente nulidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo pela parte executada em caso de declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, porém, não conhecer do recurso especial, por dois motivos principais: (a) a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e (b) o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo inviável sua apreciação por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial