REsp 2178934 - DECISAO

REsp 2178934 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria decisiva dependia de verificação fática sobre a integralidade e adequação do depósito feito no mandado de segurança e sobre a liquidação do crédito executado; como o mandado de segurança teve sentença e acórdão de apelação autorizando conversão em renda após trânsito em julgado e os fatos não estão inequívocos, não se poderia, via recurso especial, reexaminar a prova documental (Súmula 7), devendo-se manter a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado e não decretar sua extinção neste momento.

Parties
Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Depósito Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade, Liquidação Do Crédito, Precedente Repetitivo (resp 1140956/sp), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Depósito Em Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Liquidação Do Crédito Precedente Repetitivo (resp 1140956/sp) +1 more

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se depósito em dinheiro realizado em mandado de segurança suspende a exigibilidade e autoriza extinção da execução fiscal
  2. 2 Se o depósito realizado nos autos de mandado de segurança era integral e adequado ao crédito executado, permitindo liquidação e extinção da execução
  3. 3 Consequências da determinação de conversão do depósito em renda antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria decisiva dependia de verificação fática sobre a integralidade e adequação do depósito feito no mandado de segurança e sobre a liquidação do crédito executado; como o mandado de segurança teve sentença e acórdão de apelação autorizando conversão em renda após trânsito em julgado e os fatos não estão inequívocos, não se poderia, via recurso especial, reexaminar a prova documental (Súmula 7), devendo-se manter a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado e não decretar sua extinção neste momento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
  • Publique-se.