AREsp 2785882 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Devedor, Constituição Do Crédito Tributário, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Devedor Constituição Do Crédito Tributário Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Julgamento Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a regular notificação do devedor é requisito para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades dos Conselhos Profissionais
  2. 2 Se a ausência de comprovação da notificação afeta a higidez da certidão de dívida ativa
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas