AREsp 2472845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; não tendo demonstrado precedentes contemporâneos ou diferença fático-jurídica suficiente, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, sem prejuízo da proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento adotado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a pessoa física nos casos de grupo econômico de fato e confusão patrimonial
  3. 3 Limitações do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; não tendo demonstrado precedentes contemporâneos ou diferença fático-jurídica suficiente, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, sem prejuízo da proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial na origem