AREsp 2490981 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interno para concluir que, nos autos, houve intimação pessoal realizada por meio eletrônico ao ente público (por meio de seu procurador) e que permaneceu inerte por prazo superior a um ano, razão pela qual a extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, foi correta; ademais, a pretensão de demonstrar ausência de intimação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, determinando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Abandono De Causa, Intimação Pessoal/electrônica, Súmula 7/stj, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Abandono De Causa Intimação Pessoal/electrônica Súmula 7/stj Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica pelo portal equivale à intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a extinção do processo por abandono da causa foi correta diante da inércia do exequente público
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial que demanda reexame de fato e prova diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno para concluir que, nos autos, houve intimação pessoal realizada por meio eletrônico ao ente público (por meio de seu procurador) e que permaneceu inerte por prazo superior a um ano, razão pela qual a extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, foi correta; ademais, a pretensão de demonstrar ausência de intimação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, determinando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.