REsp 2129759 - DECISAO

REsp 2129759 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão em pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; diante da omissão imprescindível à solução da controvérsia, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem à origem para que a Corte de origem se manifeste sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros Sobre Capital Próprio, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Juros Sobre Capital Próprio Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015 por omissão em acórdão de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964 quanto à vedação de distribuição de bonificações a acionistas com débito não garantido
  3. 3 Penhorabilidade de valores distribuídos a título de juros sobre capital próprio

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão em pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; diante da omissão imprescindível à solução da controvérsia, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem à origem para que a Corte de origem se manifeste sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração