AREsp 2882509 - DECISAO

AREsp 2882509 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas ou apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ e enunciados aplicáveis), e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Multa Moratória, Taxa SELIC, Alienação Fiduciária, Penhora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Multa Moratória Taxa SELIC +5 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Prescrição material
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da multa moratória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas ou apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ e enunciados aplicáveis), e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.