AREsp 2862484 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA; Agravado/recorrido: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Imputação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
2 Ofensa ao art. 85 do CPC e ao princípio da causalidade
3 Alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.