AREsp 2878957 - DECISAO

AREsp 2878957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas relativos à cobrança do ISS e assentou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a orientação do Tribunal está alinhada com decisões desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; determino majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS Sobre Atividade Bancária, Embargos À Execução, Recurso Especial Súmula 7 E Súmula 83, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Sobre Atividade Bancária Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 7 E Súmula 83 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre determinados serviços bancários
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas relativos à cobrança do ISS e assentou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a orientação do Tribunal está alinhada com decisões desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; determino majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.