AREsp 2843849 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque incide a Súmula 83/STJ; o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 aplica-se às execuções fiscais da União e não foi revogado pelo CPC/2015, razão pela qual não se admite a reforma pretendida para aplicação do art. 85, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: RJ BOTAFOGO CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 85, § 3º Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/1969 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 85, § 3º Do CPC

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Parties

RJ BOTAFOGO CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 nas execuções fiscais da União
  3. 3 Compatibilidade ou revogação do Decreto-Lei 1.025/1969 com o art. 85, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque incide a Súmula 83/STJ; o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 aplica-se às execuções fiscais da União e não foi revogado pelo CPC/2015, razão pela qual não se admite a reforma pretendida para aplicação do art. 85, § 3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.