AREsp 2891266 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, constatando que não ocorreu lapso de cinco anos entre atos processuais e que o redirecionamento ao sócio se deu em prazo hábil; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é inadmissível no recurso especial (Súmula 7), e as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas nem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Executada: agravante; Parte Redirecionada: sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravado Ao STJ (agravo Em Recurso Especial); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7 STJ Prequestionamento

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

agravante

Executada

sócio

Parte Redirecionada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravado Ao STJ (agravo Em Recurso Especial); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio por dissolução irregular
  3. 3 Obrigação do julgador de fundamentar decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, constatando que não ocorreu lapso de cinco anos entre atos processuais e que o redirecionamento ao sócio se deu em prazo hábil; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é inadmissível no recurso especial (Súmula 7), e as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas nem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial