REsp 2194026 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ admite o imediato redirecionamento da execução fiscal contra sócios de micro ou pequena empresa regularmente extinta com fundamento no art. 134, VII, do CTN, cabendo aos sócios demonstrar a insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para exonerá‑los; os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Executada: DANIEL PEDRO DE SOUZA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Microempresa, Registro De Distrato, Art. 134, VII, CTN, Art. 135, III
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Microempresa Registro De Distrato Art. 134, Vii, CTN Art. 135, Iii, CTN

Case Brief

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Parties

DANIEL PEDRO DE SOUZA-ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da parte em razão de distrato registrado antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento imediato da execução fiscal contra sócios de microempresa extinta
  3. 3 Necessidade de observância do art. 135, III, do CTN para comprovação de excesso de poderes ou infração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ admite o imediato redirecionamento da execução fiscal contra sócios de micro ou pequena empresa regularmente extinta com fundamento no art. 134, VII, do CTN, cabendo aos sócios demonstrar a insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para exonerá‑los; os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou provimento ao recurso especial.