AREsp 2747902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações dos arts. 113 e 201 do CTN não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 211; e porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 113 e 201 do CTN e o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ quanto à conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações dos arts. 113 e 201 do CTN não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 211; e porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida