REsp 1729832 - ACORDAO

REsp 1729832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno. Embora se tenha reconhecido que o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada acerca das alegações de prevenção, conexão e continência (configurando possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015), os argumentos apresentados no agravo interno foram considerados insuscetíveis de exame por esta Corte em razão de insuficiência de fundamentação para justificar a alteração do julgamento dos embargos de declaração, de modo que não se providenciou o agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Conexão, Continência, Prevenção, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Conexão Continência Prevenção Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de prevenção, conexão e continência envolvendo a Apelação Cível nº 5003581-91.2012.827.0000
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Embora se tenha reconhecido que o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada acerca das alegações de prevenção, conexão e continência (configurando possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015), os argumentos apresentados no agravo interno foram considerados insuscetíveis de exame por esta Corte em razão de insuficiência de fundamentação para justificar a alteração do julgamento dos embargos de declaração, de modo que não se providenciou o agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno