AREsp 2766178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas de forma a tornar necessária a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211 e analogia às súmulas do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1 e 2, RISTJ); ademais, a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Agravo Interno / Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recebimento De Créditos De ICMS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recebimento De Créditos De ICMS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Execução FISCAL / Agravo Interno / Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas de forma a tornar necessária a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211 e analogia às súmulas do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1 e 2, RISTJ); ademais, a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.