REsp 2178629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnavam seus fundamentos, cabendo, assim, a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a análise da prescrição do crédito tributário demandava dilação probatória em razão da ausência do processo administrativo nos autos, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade, não havendo violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HERBERT RICHEERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Dilação Probatória, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Dilação Probatória Súmula N. 284 Do STF

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Parties

HERBERT RICHEERS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF diante de razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnavam seus fundamentos, cabendo, assim, a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a análise da prescrição do crédito tributário demandava dilação probatória em razão da ausência do processo administrativo nos autos, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade, não havendo violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.