AREsp 2861893 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como por reconhecer-se a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua barreira ao reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como por reconhecer-se a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.