AREsp 2886246 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a alegação de nulidade da citação exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, e que o redirecionamento da execução decorreu de dissolução irregular da empresa (não negada pela agravante), não havendo demonstração de prejuízo ou de inércia do exequente apta a configurar prescrição intercorrente; além disso, o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas impugnações estão obstadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CELINA CASSAB OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Na Instância Superior
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MARIA CELINA CASSAB OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação da pessoa jurídica originária
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 Prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a alegação de nulidade da citação exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, e que o redirecionamento da execução decorreu de dissolução irregular da empresa (não negada pela agravante), não havendo demonstração de prejuízo ou de inércia do exequente apta a configurar prescrição intercorrente; além disso, o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas impugnações estão obstadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se