AREsp 2872893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo indicado na fundamentação capaz de sustentar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e da distribuição do ônus da prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Executada: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Prova Negativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

COHAB

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da COHAB na execução fiscal relativa a IPTU (exercícios 2015-2018)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em execução fiscal e prova de fato negativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo indicado na fundamentação capaz de sustentar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e da distribuição do ônus da prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.