AREsp 2621428 - DECISAO

AREsp 2621428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: CONS REG DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPAC DA 2 REGIAO; Recorrida/executada: FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Condição De Procedibilidade, Limite Mínimo Para Ajuizamento, Princípio Da Dialeticidade (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Condição De Procedibilidade Limite Mínimo Para Ajuizamento Princípio Da Dialeticidade (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

CONS REG DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPAC DA 2 REGIAO

Recorrente/apelante

FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre anuidades dos conselhos profissionais (anos 2012 a 2016)
  2. 2 Efeito do limite mínimo de valor previsto na Lei 12.514/2011 e alterado pela Lei 14.195/2021 sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da falta de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Intimem-se.