AREsp 2865805 - DECISAO

AREsp 2865805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as CDAs preencheram os requisitos formais do art. 202 do CTN, a atualização monetária e juros foram aplicados conforme a legislação estadual vigente na época dos fatos e, quando cabível, conforme o Tema 1.062 do STF; a alegada nulidade dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a exceção de pré-executividade não é via adequada para alegar inconstitucionalidade que demande dilação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária E Juros, Tema 1.062 Do STF, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Legislação Estadual (lei N.º 21.004/2021)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária E Juros Tema 1.062 Do STF Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por utilização do IGP-DI em vez da Taxa Selic
  2. 2 Aplicação do Tema 1.062 do STF na atualização dos créditos tributários
  3. 3 Possibilidade de revisão das CDAs pela Fazenda Pública em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as CDAs preencheram os requisitos formais do art. 202 do CTN, a atualização monetária e juros foram aplicados conforme a legislação estadual vigente na época dos fatos e, quando cabível, conforme o Tema 1.062 do STF; a alegada nulidade dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a exceção de pré-executividade não é via adequada para alegar inconstitucionalidade que demande dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.