REsp 1995071 - ACORDAO

REsp 1995071 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (regularidade da CDA, caracterização como posto de medicamento e necessidade de juntada do processo administrativo), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbice processual quanto ao dissídio jurisprudencial, prejudicando seu conhecimento.

Parties
Agravante: Lilian Renata Goncalves Saraiva - Posto de Medicamentos; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE CRF/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Posto De Medicamento, Juntada Do Processo Administrativo Fiscal, Embargos Do Devedor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Posto De Medicamento Juntada Do Processo Administrativo Fiscal Embargos Do Devedor +2 more

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Parties

Lilian Renata Goncalves Saraiva - Posto de Medicamentos

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE CRF/PE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Caracterização do estabelecimento como Posto de Medicamento
  3. 3 Necessidade de juntada do processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (regularidade da CDA, caracterização como posto de medicamento e necessidade de juntada do processo administrativo), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbice processual quanto ao dissídio jurisprudencial, prejudicando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno