REsp 2209082 - DECISAO

REsp 2209082 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria e registrou a existência de comprovação do pagamento nos autos; a alegada omissão não se verifica e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão (cumprimento do alvará e via administrativa) torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283/STF; quanto aos honorários recursais, sua incidência está restrita às hipóteses previstas no art. 85, §11, do CPC e à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Comprovação De Pagamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Recursais Comprovação De Pagamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de comprovação do pagamento nos autos
  2. 2 se a extinção da execução por pagamento exige comprovação documental nos autos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 831, 907 e 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria e registrou a existência de comprovação do pagamento nos autos; a alegada omissão não se verifica e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão (cumprimento do alvará e via administrativa) torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283/STF; quanto aos honorários recursais, sua incidência está restrita às hipóteses previstas no art. 85, §11, do CPC e à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial