AREsp 2839322 - DECISAO

AREsp 2839322 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria foi decidida na origem com fundamento no Tema 166/STJ, o que impede o exame por esta Corte, e a pretensão de reforma quanto à isenção tributária demandaria interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 27/1991), matéria vedada em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME; Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Do Agravo Para, Nessa Extensão, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Isenção Tributária, Legitimidade Passiva, Substituição Da CDA, Recurso Especial, Tema 166/stj, Interpretação De Legislação Municipal, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Isenção Tributária Legitimidade Passiva Substituição Da CDA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Do Agravo Para, Nessa Extensão, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de aplicação de entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015; Tema 166/STJ)
  2. 2 Alcance da isenção prevista na Lei Municipal nº 27/1991 para imóveis da CDHU (se até alienação/entrega de posse ou até transferência registral)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão de direito local em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria foi decidida na origem com fundamento no Tema 166/STJ, o que impede o exame por esta Corte, e a pretensão de reforma quanto à isenção tributária demandaria interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 27/1991), matéria vedada em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Nessa extensão, não conhecer do recurso especial