AREsp 2883618 - DECISAO

AREsp 2883618 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a extinção por abandono da execução fiscal com base no acervo probatório (incluindo intimação pessoal ao procurador da Fazenda e posterior inércia), que a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 314) afasta a exigência de requerimento do réu nas execuções fiscais não embargadas, e que o reexame de fatos e provas necessário para acolher as razões do recorrente é vedado em recurso especial; assim, conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Intimação Da Fazenda Pública, Preclusão E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 240/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 485, III, §1º Do CPC, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Da Fazenda Pública Preclusão E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 240/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III e §1º do CPC)
  3. 3 Exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública/representante para a configuração do abandono (art. 40 e art. 25 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a extinção por abandono da execução fiscal com base no acervo probatório (incluindo intimação pessoal ao procurador da Fazenda e posterior inércia), que a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 314) afasta a exigência de requerimento do réu nas execuções fiscais não embargadas, e que o reexame de fatos e provas necessário para acolher as razões do recorrente é vedado em recurso especial; assim, conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais