AREsp 2589735 - DECISAO

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O Tribunal de origem, após cotejo entre a CDA e o extrato do sistema da FESP, concluiu que os honorários administrativos não constam da CDA que lastreia a execução fiscal; para rever tal conclusão seria necessário reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Administrativos, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Administrativos Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de honorários administrativos na certidão de dívida ativa (CDA) que lastreia a execução fiscal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após cotejo entre a CDA e o extrato do sistema da FESP, concluiu que os honorários administrativos não constam da CDA que lastreia a execução fiscal; para rever tal conclusão seria necessário reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.