AREsp 2892226 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria trazida está afeta ao Tema n. 1306 dos recursos repetitivos, razão pela qual, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos recursos repetitivos, o processamento do recurso especial deve aguardar a publicação do acórdão paradigma e o posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1306)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Recursos Repetitivos (tema N. 1306), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fundamentação Por Referência (per Relationem) Recursos Repetitivos (tema N. 1306) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1306)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) acarreta nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1306)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria trazida está afeta ao Tema n. 1306 dos recursos repetitivos, razão pela qual, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos recursos repetitivos, o processamento do recurso especial deve aguardar a publicação do acórdão paradigma e o posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Suspender o processamento do recurso especial conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ enquanto perdurar a afetação ao Tema n. 1306