AREsp 2430770 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a extinção da execução fiscal nos autos deu-se com base no art. 26 da LEF, hipótese não abrangida pelo Tema 1.076/STJ, de modo que é possível, à luz da jurisprudência da Primeira Turma e do § 8º do art. 85 do CPC/2015, arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa para evitar ônus excessivo ao Estado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Extinção Por Art. 26 Da LEF, Cancelamento Administrativo Da CDA, Arbitramento Por Apreciação Equitativa, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Extinção Por Art. 26 Da LEF Cancelamento Administrativo Da CDA Arbitramento Por Apreciação Equitativa Tema Repetitivo 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para arbitramento por equidade
  3. 3 Incidência dos limites percentuais dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015 quando há extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a extinção da execução fiscal nos autos deu-se com base no art. 26 da LEF, hipótese não abrangida pelo Tema 1.076/STJ, de modo que é possível, à luz da jurisprudência da Primeira Turma e do § 8º do art. 85 do CPC/2015, arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa para evitar ônus excessivo ao Estado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Exigir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ