AREsp 2560842 - ACORDAO

AREsp 2560842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou o necessário prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não existindo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: D & D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

D & D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Exclusão de juros e multa sobre valores excluídos
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou o necessário prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não existindo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.