AREsp 2784433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, concluiu pela inexistência de título apto a embasar a execução com base na apreciação de fatos e provas, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Astreintes, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Astreintes Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexistência de título para embasar a execução
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, concluiu pela inexistência de título apto a embasar a execução com base na apreciação de fatos e provas, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno