AREsp 2778092 - ACORDAO

AREsp 2778092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação analógica da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KEOLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEOLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação analógica da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se, se existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.