REsp 2175426 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido por entender que, no caso concreto, a verba honorária já fixada na ação anulatória remunerou integralmente o trabalho do advogado relativo também à execução fiscal extinta em decorrência daquela ação, não havendo justificativa para novo arbitramento; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite cumulação ou arbitramento único desde que respeitados os requisitos e limites legais.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumulação De Honorários, Ação Anulatória, Embargos À Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumulação De Honorários Ação Anulatória Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação única de honorários para ação anulatória e execução fiscal
  2. 2 Cumulação de honorários entre execução fiscal e ação conexa respeitando limite de 20%
  3. 3 Impossibilidade de novo arbitramento quando remuneração já contemplada em ação anulatória

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por entender que, no caso concreto, a verba honorária já fixada na ação anulatória remunerou integralmente o trabalho do advogado relativo também à execução fiscal extinta em decorrência daquela ação, não havendo justificativa para novo arbitramento; entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite cumulação ou arbitramento único desde que respeitados os requisitos e limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional para, reconsiderando em parte a decisão, negar provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A.
  • Rejeitados os embargos de declaração.