AREsp 2832100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de fixação de honorários por equidade em hipótese de cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) após apresentação de defesa, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, sendo incabível o reexame em virtude da Súmula 83/STJ; ademais, não se configurou usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao apreciar admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA.; Exequente/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento De Dívida Ativa (art. 26 Da Lef), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc/2015), Tema 1.076/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cancelamento De Dívida Ativa (art. 26 Da Lef) Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Fixação Por Equidade (art. 85, §8º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

CHIESI FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 na fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de fixação de honorários por equidade em hipótese de cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) após apresentação de defesa, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, sendo incabível o reexame em virtude da Súmula 83/STJ; ademais, não se configurou usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao apreciar admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.