AREsp 2809240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma que atendesse aos requisitos legais e regimentais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial fundamento no art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Agravante: Irmãos Hoffmeister & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Divergência Jurisprudencial, Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Divergência Jurisprudencial Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei)

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Parties

Irmãos Hoffmeister & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento de recurso especial (art. 105, III, "c", CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Pedido de pesquisa no SREI e discussão sobre esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma que atendesse aos requisitos legais e regimentais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial fundamento no art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.