AREsp 2620976 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre razões e fundamentos, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CONS REG DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPAC DA 2 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço (inadmito) do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselhos Profissionais, Suspensão Da Exigibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselhos Profissionais Suspensão Da Exigibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONS REG DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPAC DA 2 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das anuidades de 2012 a 2016
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 e alterações pela Lei 14.195/2021
  3. 3 Nulidade de CDA pela ausência de base legal (anuidade 2012)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre razões e fundamentos, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço (inadmito) do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.