AREsp 2816291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que não houve inércia da Fazenda Estadual e aplicou a Súmula 106/STJ e o Tema 444/STJ para afastar a prescrição intercorrente; além disso, eventual reexame da responsabilidade pela demora demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos probatórios e de cotejo analítico exigidos legal e regimentalmente.

Parties
Agravante: NATÁLIA FERRAZ VISNEVSKI; Agravado: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Tema 566/stj, Dissídio Jurisprudencial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 106/stj Súmula 7/stj Tema 444/stj +2 more

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Parties

NATÁLIA FERRAZ VISNEVSKI

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação e impulso processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que não houve inércia da Fazenda Estadual e aplicou a Súmula 106/STJ e o Tema 444/STJ para afastar a prescrição intercorrente; além disso, eventual reexame da responsabilidade pela demora demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos probatórios e de cotejo analítico exigidos legal e regimentalmente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.