AREsp 2868495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exerceu juízo de adequação e aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir que, embora houvesse inadimplência, o prazo prescricional reinicia apenas na data da exclusão formal do contribuinte do parcelamento (art. 1º, §9º da Lei 11.941/2009), além de não haver prequestionamento quanto à insuficiência dos extratos da PGFN, atraindo a Súmula 282/STF; assim, não se verificou violação legal ou constitucional que autorizasse o provimento.

Parties
Agravante: Fabiano Meneghetti Carpegiani; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Exclusão Formal Do Parcelamento, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Exclusão Formal Do Parcelamento Admissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Fabiano Meneghetti Carpegiani

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Data do reinício do prazo prescricional após a rescisão/exclusão do parcelamento
  2. 2 Suficiência de extratos unilaterais da PGFN para comprovação da comunicação ao contribuinte
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF, arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exerceu juízo de adequação e aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir que, embora houvesse inadimplência, o prazo prescricional reinicia apenas na data da exclusão formal do contribuinte do parcelamento (art. 1º, §9º da Lei 11.941/2009), além de não haver prequestionamento quanto à insuficiência dos extratos da PGFN, atraindo a Súmula 282/STF; assim, não se verificou violação legal ou constitucional que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.