AREsp 2775321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da tese recursal, deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ, restando assim deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: Edson Seraphim de Moura; Exequente / Agravado: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Edson Seraphim de Moura

Agravante / Recorrente

Município de São José dos Campos

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da tese recursal, deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ, restando assim deficiência recursal que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos