AREsp 2767249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação local (regime do ICMS e normas estaduais aplicáveis), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; o art. 1.039 do CPC não é pertinente às nulidades suscitadas e não altera as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Negativa De Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Incidência Das Súmulas 280 E 284 Do STF, Interpretação De Legislação Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.039 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Negativa De Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação Incidência Das Súmulas 280 E 284 Do STF Interpretação De Legislação Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.039 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Se a controvérsia foi decidida com base em legislação local, atraindo a Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação local (regime do ICMS e normas estaduais aplicáveis), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; o art. 1.039 do CPC não é pertinente às nulidades suscitadas e não altera as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma, nos termos do voto do Relator