AREsp 2803195 - ACORDAO

AREsp 2803195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; as alegadas omissões não ficaram configuradas de modo a autorizar a anulação do acórdão; além disso, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora De Estabelecimento Comercial, Lei De Execuções Fiscais (art. 11, §1º)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por omissão no acórdão de origem
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância da decisão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; as alegadas omissões não ficaram configuradas de modo a autorizar a anulação do acórdão; além disso, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do relator que conheceu parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.