AREsp 2544734 - ACORDAO

AREsp 2544734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade relativamente ao art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a pretensão de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão dos óbices processuais apontados.

Parties
Recorrente: GINO TARTAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Redirecionamento Ao Espólio Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GINO TARTAGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio/sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade relativamente ao art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a pretensão de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão dos óbices processuais apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.