AREsp 2879687 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente manteve a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal, porque o exequente (Distrito Federal) não comprovou a dissolução irregular da pessoa jurídica nem atendeu aos requisitos cumulativos previstos nos §§4º e 5º do art. 9º da Lei 123/2006 aplicáveis às microempresas, além de a CDA não identificar a sócia como coobrigada; assim, o STJ não pode rever tal conclusão sem reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: sócia gerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Administrador, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Microempresa Lei Complementar 123/2006 §4º E §5º, Prequestionamento E Procedimentos Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Administrador Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Microempresa Lei Complementar 123/2006 §4º E §5º Prequestionamento E Procedimentos Recursais

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

sócia gerente

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Ônus da prova quanto à dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação dos requisitos dos §§4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar 123/2006 para microempresas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente manteve a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal, porque o exequente (Distrito Federal) não comprovou a dissolução irregular da pessoa jurídica nem atendeu aos requisitos cumulativos previstos nos §§4º e 5º do art. 9º da Lei 123/2006 aplicáveis às microempresas, além de a CDA não identificar a sócia como coobrigada; assim, o STJ não pode rever tal conclusão sem reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial