AREsp 2424578 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a pretensão de reformar a decisão que justificou a recusa da penhora exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Direitos Creditórios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Direitos Creditórios Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Recusa da Fazenda em admitir direitos creditórios à penhora (insuficiência, iliquidez, incerteza)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a pretensão de reformar a decisão que justificou a recusa da penhora exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.