REsp 2203167 - DECISAO

REsp 2203167 - DECISAO

Por constar o nome do sócio na CDA há presunção de legitimidade e inversão do ônus da prova, devendo o sócio provar a inexistência de responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN; a matéria exige dilação probatória (não cabível em exceção de pré-executividade) e não houve comprovação de arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial que afastasse a presunção, de sorte que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente / Corresponsável: José Augusto Soares Pinheiro; Devedor Principal: CONTACTUS CONSULTORIA E COMERCIO LTDA; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Embargos À Execução
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Dilação Probatória +1 more

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Parties

José Augusto Soares Pinheiro

Recorrente / Corresponsável

CONTACTUS CONSULTORIA E COMERCIO LTDA

Devedor Principal

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome do sócio na CDA gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus da prova
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é meio adequado para discutir a legitimidade passiva quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão quanto à prova essencial alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por constar o nome do sócio na CDA há presunção de legitimidade e inversão do ônus da prova, devendo o sócio provar a inexistência de responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN; a matéria exige dilação probatória (não cabível em exceção de pré-executividade) e não houve comprovação de arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial que afastasse a presunção, de sorte que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme fls. 117-119)