REsp 2210519 - DECISAO

REsp 2210519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser devida a condenação em honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que realizado antes da citação, em atenção ao princípio da causalidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: Município de Jaboatão dos Guararapes; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Incidente De Assunção De Competência, Efeito Vinculante
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Incidente De Assunção De Competência Efeito Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento, mas antes da citação?
  2. 2 O entendimento vinculado pelo Incidente de Assunção de Competência do TJPE impede a condenação em honorários na hipótese de pagamento administrativo anterior à citação?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser devida a condenação em honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que realizado antes da citação, em atenção ao princípio da causalidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba sucumbencial.