AREsp 2844087 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Preenchimento dos requisitos legais da CDA (arts. 201 e 202 do CTN e art. 6º da Lei n. 6.830/1980)
2. 2 Possibilidade de nulidade da CDA por indicação de legislação não relacionada ao fato gerador
3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a validade e eventual nulidade da CDA dependia do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem verificou que a CDA preenchia os requisitos legais previstos no CTN e na Lei n. 6.830/1980, e que não ficou demonstrada a impenhorabilidade do bem de família, além de reconhecer a aplicabilidade do Encargo Legal do Decreto-Lei nº 1.025/69.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto.
• Majorar, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.