REsp 2209431 - DECISAO

REsp 2209431 - DECISAO

O recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais invocados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão sobre a ocorrência de prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O tribunal a quo concluiu que a demora decorreu de retardo do Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ACUÇAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido (município Exequente): Município (Município-exequente / Município Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, IPTU, Citação, Exceção De Pré Executividade, Súmulas (106/stj, 7/stj, 284/stf)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Tributária IPTU Citação Exceção De Pré Executividade Súmulas (106/stj, 7/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ACUÇAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Município (Município-exequente / Município Recorrido)

Recorrido (município Exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º III, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prescrição dos créditos tributários (IPTU anos 1997 a 2001)
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais: Judiciário versus exequente

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais invocados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão sobre a ocorrência de prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O tribunal a quo concluiu que a demora decorreu de retardo do Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais