REsp 2015448 - DECISAO

REsp 2015448 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (interpretação do STF sobre o Tema 1093/RE 1.287.019 e ADI 5469) e, ainda, porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos (stf Tema 1093)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão alegada)
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 Validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (interpretação do STF sobre o Tema 1093/RE 1.287.019 e ADI 5469) e, ainda, porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Intimem-se.